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O ITD (ou ITCMD) é o imposto devido pelo recebimento da herança e deve ser pago pelos herdeiros, tanto no Inventário Judicial quanto no Inventário Extrajudicial.

Habeas Corpus: o remédio jurídico que poderá ser utilizado quando o direito de ir e vir for violado

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Uso e abuso da vida animal

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Sobre a sociedade da competição (o totalitarismo sorrateiro)

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Lei de Responsabilidade não pode impedir posse de aprovado

Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado

STJ autoriza publicação de resultado de concurso de juiz substituto no Maranhão

A publicação havia sido suspensa por liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA

CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal

Demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado, a comissão parlamentar de inquérito

Licitações Públicas : roteiros para instrução de processos administrativos

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Análise da técnica de tributação do IPI e de suas categorias específicas

Elaine Cristina Francisco Batista - FUNDAÇÃO DE ENSINO "EURÍPEDES SOARES DA ROCHA" FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Planos de saúde e o home care para pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA): um direito à vida com dignidade

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Psicóloga do INSS que teve contato com segurados portadores de doenças infecto-contagiosas tem direito a insalubridade

Do direito dos transexuais de se aposentarem no mesmo tempo que a lei previdenciária estipula para as mulheres.

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IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da não-cumulatividade.

O interesse universal na Amazônia e na Patagônia

João Moreno Pomar, Advogado e professor de Direito. E-mail: [email protected]

Paciente hipossuficiente faz jus a medicação

paciente adquiri-lo, deve ser mantida a decisão que condenou o Estado de Mato Grosso a fornecê-lo